Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições for

A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.

Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.