Questão em destaque · Q3317053
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte: I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorr
FGV · TCE GO · 2024
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O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal.
Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
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