Questão em destaque · Q3317205

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pel

FGV · TCE GO · 2024

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P3317205
ID: 3317205
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito municipal
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.

Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.

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