A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Conta

avaliar a execução dos programas de governo.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.