Questão em destaque · Q3317360
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são de
IGEDUC · Prefeitura de Camaragibe · 2024
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P3317360
ID: 3317360
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão competente, através do qual a armas de fogo de uso restrito são demandadas a serem registradas especificamente no Comando do Exército, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.
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