Questão em destaque · Q3317411
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar idoneidade, apresentar documentos que comprovem ocupação lícita e residênci
IGEDUC · Prefeitura de Camaragibe · 2024
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P3317411
ID: 3317411
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar idoneidade, apresentar documentos que comprovem ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme estabelecido pela legislação vigente.
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