O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) estipula que as guardas municipais têm a incumbência de colaborar ativamente na prevenção e repressão da prática de tortur

O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) estipula que as guardas municipais têm a incumbência de colaborar ativamente na prevenção e repressão da prática de tortura, constituindo-se como agentes essenciais na identificação e denúncia de casos de tortura em âmbito municipal. Essa atribuição fortalece o compromisso das guardas municipais com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e livre de violência.