Questão em destaque · Q3317466

Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Muni

FUNDATEC · Prefeitura de Monte Castelo · 2024

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P3317466

ID: 3317466

Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando o questionamento de Tolstói, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas competências do Município.