Questão em destaque · Q3317485

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surg

FGV · TCE GO · 2024

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P3317485
ID: 3317485
Direito AdministrativoAssunto: Fase externa · Do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.

Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que a fase de habilitação em questão

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