Questão em destaque · Q3317536

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabel

FGV · TCE GO · 2024

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P3317536
ID: 3317536
Direito AdministrativoAssunto: Fase externa · Do Processo Licitatório
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

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