Questão em destaque · Q3317821

Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do mundo jurídico. Seu fundament

IDIB · Prefeitura de Petrolina · 2024

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P3317821
ID: 3317821
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Sanatória dos Atos · Atos Administrativos
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Médio

Ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, retirando-o do mundo jurídico. Seu fundamento ou pressuposto é o interesse público, porque a função precípua da Administração Pública consiste em gerir os bens e interesses da coletividade. Pelo fato de atingir ato que foi editado em conformidade com a lei, ele não retroage; são efeitos ex nunc. Identifique a alternativa correspondente ao assunto descrito no texto.

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