Questão em destaque · Q3317894

Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líqui

IDECAN · Prefeitura de João Pessoa · 2024

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P3317894
ID: 3317894
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio

Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que:

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