Questão em destaque · Q3318101
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secre
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3318101
ID: 3318101
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de Bens e Valores · Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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