Questão em destaque · Q3318275

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

IDECAN · Prefeitura de João Pessoa · 2024

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P3318275
ID: 3318275
Direito AdministrativoAssunto: Atos Negociais · Atos Enunciativos · Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.

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