Questão em destaque · Q3318275
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
IDECAN · Prefeitura de João Pessoa · 2024
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Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
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