Questão em destaque · Q3318656
Para a propositura de determinada ação penal, a lei exige a representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Diante de tal, em caso de morte do ofendido, o
IDIB · Prefeitura de Marco · 2024
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P3318656
ID: 3318656
Direito Processual PenalAssunto: Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Médio
Para a propositura de determinada ação penal, a lei exige a representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Diante de tal, em caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao(à)
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