A Constituição Federal de 1988 prevê que, no processo penal, são proibidas as penas

de banimento ou extradição, seja qual for o crime cometido pelo agente.

cruéis ou de trabalhos forçados, seja qual for o crime cometido pelo agente.

cruéis ou de trabalhos forçados, exceto em razão da prática de tortura e terrorismo.

de banimento ou extradição, exceto em razão da prática de crimes definidos como hediondos.