Questão em destaque · Q3318670
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Em sua composição, os Juizados Esp
IDIB · Prefeitura de Marco · 2024
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P3318670
ID: 3318670
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: IDIB
Ano: 2024
Nível: Médio
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Em sua composição, os Juizados Especiais Criminais podem contar com
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