Quanto à organização dos poderes correspondes às funções essenciais da justiça, a Constituição Federal de 1988 versa sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria

Trata-se de função institucional do Ministério Público a defesa jurídica dos direitos e interesses dos povos indígenas.

O Advogado Geral da União é de nomeação do Presidente da República após aprovação de sabatina pelo Senado Federal.

A Lei Ordinária será responsável por organizar e regulamentar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

Uma das garantias constitucionais estabelecidas aos membros do Ministério Público é a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.