De acordo com a Lei Federal Nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou a omissão dolosa que viole

negação de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.