Considere o excerto a seguir: Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Em regra, é a Adm

Considere o excerto a seguir:

Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Em regra, é a Administração Pública que o pratica, mas eventualmente o próprio administrado poderá praticálo, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.

Diante do exposto, é correto afirmar que o ato em questão se refere à