Questão em destaque · Q3319146
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do p
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319146
ID: 3319146
Direito AdministrativoAssunto: Morte do agente · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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