Questão em destaque · Q3319208
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da popula
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319208
ID: 3319208
Direito ConstitucionalAssunto: Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
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