Questão em destaque · Q3319211
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319211
ID: 3319211
Direito ConstitucionalAssunto: Do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
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