Questão em destaque · Q3319217
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Quadrix · CRT 4 · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3319217
ID: 3319217
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Municípios e Regiões · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...