Questão em destaque · Q3319226
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319226
ID: 3319226
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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