Questão em destaque · Q3319227
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319227
ID: 3319227
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Lei Complementar · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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