Questão em destaque · Q3319228
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Quadrix · CRT 4 · 2024
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P3319228
ID: 3319228
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Outras imunidades tributárias · Classificação das Isenções · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
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