Questão em destaque · Q3319230

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu desti

Quadrix · CRT 4 · 2024

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P3319230

ID: 3319230

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.