Questão em destaque · Q3319233

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

Quadrix · CRT 4 · 2024

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P3319233
ID: 3319233
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

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