Questão em destaque · Q3319235

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Quadrix · CRT 4 · 2024

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P3319235

ID: 3319235

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Competência Tributária · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

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