Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses cole

um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.

a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.

a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.