Questão em destaque · Q3319936

Segundo a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de p

Objetiva Concursos · Prefeitura de Vila Boa · 2024

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P3319936

ID: 3319936

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):