Questão em destaque · Q3319943

O trecho a seguir refere-se ao princípio da: Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no E

Objetiva Concursos · Prefeitura de Vila Boa · 2024

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P3319943
ID: 3319943
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

O trecho a seguir refere-se ao princípio da:


Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.

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