Questão em destaque · Q3320125
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatári
Quadrix · CRC RR · 2024
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P3320125
ID: 3320125
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
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