Questão em destaque · Q3320509

Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com

VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024

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P3320509
ID: 3320509
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder de Autotutela · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade.

Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.

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