Questão em destaque · Q3320515
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direito-se liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cid
IBADE · Prefeitura de Jarú · 2024
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P3320515
ID: 3320515
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direito-se liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
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