O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diant

a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;

a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;

a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;

a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;

a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.