Questão em destaque · Q3320534
Arquimedes, prefeito municipal, objetivando desenvolver projetos de ações municipais futuras a serem executadas no período de 4 anos, contratou um grupo de 10 engenheiros e 10 econ
VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024
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Arquimedes, prefeito municipal, objetivando desenvolver projetos de ações municipais futuras a serem executadas no período de 4 anos, contratou um grupo de 10 engenheiros e 10 economistas, por prazo determinado, sem concurso público, por processo seletivo simplifica-do, com base unicamente no permissivo da Constituição de 1988 e mediante a edição de Decreto. Transcorrido o prazo previsto de 12 meses da contratação, muito satisfeito com o desempenho dos profissionais, o prefeito editou novo Decreto efetivando os contratados nos cargos públicos respectivos.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar, à luz da previsão da Constituição de 1988, que
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