Questão em destaque · Q3320798

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos

IBADE · Prefeitura de Jarú · 2024

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P3320798
ID: 3320798
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:


I- Restrição da liberdade.

II- Perda de bens.

III- Prestação social alternativa.

IV- Suspensão de direitos.

V- Prisão perpétua.


Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?

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