Questão em destaque · Q3320809
Considere as medidas abaixo listadas: I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos. III- restrições aos direitos de sigi
IBADE · Prefeitura de Jarú · 2024
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P3320809
ID: 3320809
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior
Considere as medidas abaixo listadas:
I- obrigação de permanência em localidade determinada.
II- intervenção nas empresas de serviços públicos.
III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência.
Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?
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