Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.