Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.