Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a interferência em sua vida privada ou ataque à sua honra e reputação.

possibilita a todo ser humano o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

resguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.

possibilita a todo ser humano o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a arbitrariedade de ser privado de sua nacionalidade.