Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao che

O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.

A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.

O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.

O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.

A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.