Questão em destaque · Q3323770
Julgue as afirmativas a seguir. I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente. Il. No caso de indeferimento de acesso a i
ADM TEC · Prefeitura de Quebrangulo · 2024
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P3323770
ID: 3323770
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção II - Dos Recursos
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Médio
Julgue as afirmativas a seguir.
I. Obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é direito do requerente.
Il. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de sete dias a contar da sua ciência.
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que:
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