Questão em destaque · Q3323858
De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
FUNDATEC · Prefeitura de Monte Castelo · 2024
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De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Quais estão corretas?
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