Questão em destaque · Q3323875

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Organizar e prestar, direta e exclusivament

FUNDATEC · Prefeitura de Monte Castelo · 2024

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P3323875
ID: 3323875
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.


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