Questão em destaque · Q3323875
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Organizar e prestar, direta e exclusivament
FUNDATEC · Prefeitura de Monte Castelo · 2024
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Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Quais estão corretas?
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