Questão em destaque · Q3323896
Conforme a Constituição Federal, haverá a relevância no recurso especial de que trata o §2º do art. 105 nos seguintes casos: I. Ações de improbidade administrativa. II. Ações cujo
FUNDATEC · Prefeitura de Monte Castelo · 2024
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P3323896
ID: 3323896
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Constituição Federal, haverá a relevância no recurso especial de que trata o §2º do art. 105 nos seguintes casos:
I. Ações de improbidade administrativa.
II. Ações cujo valor da causa ultrapasse seiscentos salários mínimos.
III. Ações que possam gerar inelegibilidade.
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