Questão em destaque · Q3324052

O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Quadrix · NOVACAP · 2024

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P3324052
ID: 3324052
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

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