Questão em destaque · Q3324290
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública disp
Quadrix · NOVACAP · 2024
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O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno.
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